Na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou, com 303 votos a favor e 142 contra, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O projeto estabelece as regras para o funcionamento do Comitê Gestor, que será responsável pela arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo recém-criado para Estados e municípios.
Após a análise dos destaques, o texto seguirá para apreciação do Senado. Entre as medidas incluídas no projeto, destaca-se a reintrodução do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças em planos de previdência privada. Segundo a proposta, investimentos mantidos por mais de cinco anos em VGBL serão isentos do imposto, enquanto os recursos aplicados em PGBL serão tributados independentemente do tempo de investimento. A intenção é limitar o planejamento tributário em sucessões e combater a evasão fiscal.
Durante a apresentação do relatório, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) esclareceu que a medida visa coibir práticas de migração de investimentos para VGBL por parte de pessoas mais ricas, que buscavam evitar o pagamento do ITCMD na transmissão de patrimônio.
Embora o governo federal inicialmente tenha removido essa cobrança do texto enviado ao Congresso, o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu publicamente a inclusão da taxação. Em junho, o jornal Estadão revelou que a equipe econômica planejava a cobrança do imposto sobre heranças em previdência privada, mas a repercussão negativa levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a ordenar a retirada do trecho. Agora, a medida volta à discussão no Congresso como parte da reforma tributária.