O presidente da Argentina, Javier Milei, assinou nesta quarta-feira (5) um decreto que libera a compra e o porte de armas semiautomáticas, incluindo fuzis, carabinas e submetralhadoras, para cidadãos com licença legal. A medida encerra uma proibição vigente desde 1995 e amplia o acesso da população civil a armamentos antes restritos às Forças Armadas e de segurança.
O decreto revoga a proibição de aquisição de armas “derivadas de uso militar de calibre superior a .22 LR” e cria um regime especial de autorização para “legítimos usuários de armas de fogo”. Segundo o texto, os interessados deverão comprovar “uso esportivo” e atender a outras condições que serão regulamentadas pela Agência Nacional de Materiais Controlados, vinculada ao Ministério da Segurança.
De acordo com o governo, a decisão busca reduzir a burocracia e “regularizar situações de posse irregular” que ocorriam, por exemplo, quando herdeiros enfrentavam dificuldades legais para transferir armas após a morte de seus proprietários. A Casa Rosada argumenta que a nova norma permitirá um controle mais eficiente e transparente, evitando a circulação clandestina de armamentos.
O decreto também menciona a necessidade de “possibilitar o uso dos materiais controlados em atividades esportivas ou outras finalidades lícitas”.
Em outra medida publicada no mesmo dia, Milei alterou a Lei Nacional de Armas e Explosivos, dispensando a renovação quinquenal de licenças para integrantes ativos das forças de segurança, Forças Armadas e sistema penitenciário — o que, segundo o governo, também faz parte de um esforço de desburocratização.
A decisão representa mais um passo da política armamentista do governo Milei. Em dezembro de 2024, o presidente já havia reduzido de 21 para 18 anos a idade mínima para posse e porte de armas, argumentando que a medida “reafirma a capacidade dos cidadãos de exercerem seu direito à legítima defesa”.
Com as novas normas, a Argentina se junta ao grupo de países da região que ampliaram o acesso civil a armas de fogo, reacendendo o debate sobre segurança pública e o risco de aumento da violência armada no país.