Deputado Fausto Pinato, relator na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. O texto estabelece requisitos de formação e define que a atividade deve ser realizada sob supervisão médica.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2194/19, do ex-deputado André de Paula (PE), e uma proposta similar que tramita em conjunto.
O texto aprovado prevê que o exercício da profissão dependerá da conclusão de curso técnico com carga horária mínima de 1.200 horas, das quais pelo menos 600 horas serão dedicadas a atividades práticas ou treinamento em serviço.
A exigência de qualificação busca proteger a sociedade de riscos decorrentes de procedimentos inadequados. A proposta aprovada assegura a continuidade do trabalho para os profissionais que atuam na área há pelo menos dois anos.