A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, arquivou nesta segunda-feira, 21, um pedido de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por uma suposta prática de advocacia administrativa. A solicitação havia sido realizada pelo deputado federal Glauber Braga (PSL-RJ) e o parlamentar alegou que Guedes havia favorecido acionistas da Eletrobrás ao sugerir que a empresa fosse privatizada. “Paulo Guedes, utilizando-se de sua condição de Ministro da Economia, apresentou projeto de privatização em modelo alinhado previamente com acionista, amoldando-se a conduta, no mínimo ao crime de advocacia administrativa, tendo potencial delitivo ainda maior, caso o ministro tenha recebido qualquer vantagem”, argumentou o parlamentar.
De acordo com a magistrada, porém, não é possível dar prosseguimento nas investigações, uma vez que a Procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou de maneira favorável ao arquivamento. Cármen afirmou que “a reiteração de pedido de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, na espécie, configura juízo negativo sobre a viabilidade da persecução penal pelo órgão que detém, com exclusividade, a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar o processo judicial”. A acusação de advocacia administrativa baseia-se no ato de um servidor defender interesses particulares no exercício de um órgão público.
Fonte: JP Notícias