Uma nota técnica divulgada pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados levanta questionamentos sobre parte dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2026. A análise, embora sem poder decisório, visa fornecer subsídios técnicos para que parlamentares avaliem a manutenção ou rejeição dos vetos.
O foco da divergência recai sobre quatro dispositivos vetados, que totalizam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares. O Orçamento Geral da União para 2026 foi sancionado com vetos a um total de 22 emendas, somando R$ 393,7 milhões. As consultorias argumentam que, para estes quatro pontos específicos, as justificativas apresentadas pelo Palácio do Planalto não são pertinentes sob as óticas técnica e jurídica.
Entre os exemplos citados, está a destinação de R$ 30,4 milhões para projetos de agricultura irrigada no Nordeste. Os consultores apontam que o veto pode contrariar a Constituição, que exige a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região. Outros dois vetos questionados liberavam R$ 89,1 milhões para atenção hospitalar e primária à saúde. O argumento do Executivo de que tais dotações seriam usadas para acomodar emendas de destinação específica é contestado, pois, segundo as consultorias, dotações com identificador RP 2 não são passíveis de indicação parlamentar direta.
Um quarto veto sob escrutínio refere-se a R$ 100 mil para a implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife. Por outro lado, a nota técnica considera pertinentes os argumentos do Executivo para os demais 18 vetos. Estes foram justificados com base na Lei Complementar 210/24, que exige que as alterações orçamentárias propostas por parlamentares incidam sobre despesas não identificadas, sejam de interesse nacional e não possuam destinatário específico.
Os vetos considerados pertinentes pelo Executivo incluíam recursos para ações de saúde em estados específicos, obras rodoviárias com localização definida e investimentos propostos por bancadas e comissões sem previsão original no projeto orçamentário. Exemplos incluem R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (PI) e recursos para assistência hospitalar e ambulatorial em diversos estados e no Distrito Federal.