Uma nova medida aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados visa ampliar o acesso à tarifa social de energia elétrica, estendendo o benefício às áreas de uso comum em condomínios populares. A iniciativa, que beneficia especialmente famílias de baixa renda inscritas em programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida, busca aliviar o peso dos custos compartilhados que muitas vezes comprometem a permanência dos moradores em seus imóveis.
O projeto, que tem como base o substitutivo do deputado Domingos Neto (PSD-CE) ao PL 4679/23, não se limita à redução nas contas de luz. Uma importante adição ao texto é a obrigatoriedade de as distribuidoras de energia investirem na instalação de sistemas de geração solar fotovoltaica nessas edificações. Essa medida visa não apenas reduzir os gastos com energia, mas também promover o uso de fontes renováveis em moradias populares.
O relator da proposta, deputado Domingos Neto, destacou a importância da medida para a sustentabilidade financeira dos condomínios populares. Segundo ele, os custos compartilhados podem se tornar um obstáculo intransponível para famílias de renda limitada, desvirtuando o objetivo de programas habitacionais de garantir dignidade e inclusão social. A ampliação da tarifa social para áreas comuns, como corredores e sistemas de bombeamento de água, visa mitigar esse problema.
A inovação do substitutivo reside na determinação de que parte dos investimentos em eficiência energética das distribuidoras seja direcionada para micro e minigeração distribuída. Isso inclui tanto as unidades residenciais quanto as áreas comuns de prédios destinados a famílias de baixa renda da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, incentivando a autossuficiência energética.
Para se tornar lei, o projeto de lei ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, a proposta deverá ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.