O Parlamento Europeu deu um passo significativo ao solicitar uma avaliação jurídica do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o acordo de parceria comercial firmado com o Mercosul. A decisão, aprovada nesta quarta-feira (21), suspende o processo de implementação do tratado, que envolve 27 países europeus e cinco sul-americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai).
A solicitação de um parecer sobre a legalidade dos termos e dos procedimentos adotados para a celebração do acordo foi aprovada por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. A medida visa garantir a conformidade do pacto com as leis da União Europeia antes que ele prossiga para a aprovação dos legisladores nacionais dos países envolvidos.
Entre as principais preocupações levantadas pelos parlamentares europeus estão a divisão do acordo em duas partes – o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio – e a oposição de alguns Estados-membros, como Áustria, França, Hungria e Irlanda. Além disso, questiona-se a redução de medidas de auditoria e controle para importações agrícolas do Mercosul, citando diferenças regulamentares significativas em produção alimentar e normas sanitárias.
O acordo provisório também prevê um mecanismo de reequilíbrio, que permite a uma parte solicitar compensação caso se sinta prejudicada. Divergências na interpretação da validade temporal dessa cláusula entre o governo brasileiro e a Comissão Europeia também foram apontadas como um ponto de atenção.
Apesar das objeções, defensores do acordo, incluindo Alemanha e Espanha, destacam sua importância estratégica. Argumentam que a parceria com o Mercosul pode servir como alternativa frente às incertezas do comércio global, impulsionadas por políticas tarifárias de países como os Estados Unidos, e reduzir a dependência da União Europeia da China para o acesso a minerais essenciais. Ressaltam também o longo tempo de negociação, mais de 20 anos, e o potencial de perda de paciência por parte dos governos sul-americanos.
No Brasil, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que o acordo possa impulsionar as exportações em cerca de US$ 7 bilhões e diversificar as vendas internacionais, beneficiando setores como máquinas, equipamentos de transporte, motores, autopeças, aeronaves, couro, pedras e a indústria química.
O Tribunal de Justiça da União Europeia geralmente leva cerca de dois anos para emitir um parecer. Embora a União Europeia possa implementar o pacto provisoriamente enquanto aguarda a decisão, a medida pode enfrentar dificuldades políticas e a possibilidade de anulação posterior pelo parlamento.