Uma importante decisão foi tomada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em dezembro: a aprovação do Projeto de Lei 4436/25. Esta proposta visa desvincular o conceito de transporte público coletivo da obrigatoriedade da cobrança individual de tarifas, promovendo uma alteração significativa na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a legislação vigente estabelece que o transporte público é um serviço a ser pago pelos passageiros. O novo projeto, idealizado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca modificar essa premissa, abrindo caminho para que o transporte possa ser oferecido sem a cobrança direta ao cidadão, modalidade já implementada em diversas localidades sob a denominação de “Tarifa Zero”.
O deputado Yury do Paredão (MDB-CE), atuando como relator, apresentou um parecer favorável ao projeto, reconhecendo o transporte como um direito social fundamental. Em sua argumentação, o relator destacou que a cobrança de tarifas frequentemente se configura como uma barreira de acesso para indivíduos de baixa renda a serviços essenciais, como atendimento médico e oportunidades de trabalho.
A alteração legislativa proposta tem o potencial de conceder maior segurança jurídica para que prefeituras e governos estaduais possam implementar políticas de transporte gratuito. Yury do Paredão enfatizou a relevância do transporte como facilitador do acesso a todos os outros direitos urbanos. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito contribui para a diminuição das desigualdades nas metrópoles e estimula a utilização de transporte coletivo em detrimento de veículos particulares, o que também beneficia o meio ambiente”, declarou o deputado.
O projeto agora segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.