Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em dezembro busca estender os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias que contam com pacientes em tratamento de câncer. A medida visa aliviar o orçamento dessas famílias, que já enfrentam desafios significativos com os custos da doença.
Para ter acesso ao desconto na conta de luz, a proposta estabelece que a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovar renda mensal de até um salário mínimo e ter entre seus membros um indivíduo em tratamento oncológico. A TSEE já oferece descontos progressivos na conta de energia para famílias de baixa renda, variando de 10% a 100%, dependendo do consumo.
Atualmente, a Tarifa Social beneficia diversas categorias, incluindo famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com rendimento de até meio salário mínimo por pessoa, indígenas e quilombolas cadastrados, famílias com renda de até três salários mínimos que necessitam de equipamentos elétricos para tratamento de saúde, e idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto aprovado, que é uma versão modificada (substitutivo) apresentada pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), unifica e ajusta os projetos originais. Inicialmente, as propostas previam gratuidade total nas contas de água e energia para pacientes em tratamento de câncer pelo SUS, pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. No entanto, o relator optou por restringir o benefício à Tarifa Social de Energia Elétrica, excluindo a gratuidade na conta de água.
Segundo o deputado Saulo Pedroso, a limitação foi uma medida para evitar o repasse de custos para outros consumidores e preservar o equilíbrio financeiro do setor. Ele argumentou que a gratuidade ampla poderia gerar subsídios cruzados, aumentar as tarifas gerais de energia e água e desestabilizar os contratos de concessão. “O aumento geral das tarifas de energia ou de água para oferecer gratuidade a esses grupos certamente atingiria pessoas em condições financeiras desafiadoras e, especialmente no caso da luz, geraria distorções nas relações de consumo”, explicou o relator.
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo em outras comissões da Câmara, incluindo Minas e Energia, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.