A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa expandir a oferta de energia elétrica no Brasil, com a obrigatoriedade de que distribuidoras invistam em infraestrutura para atender novas demandas e garantir o crescimento futuro do setor. A medida, aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), propõe que esses investimentos não resultem em custos adicionais para os consumidores na conta de luz.
O texto aprovado transforma em lei obrigações que antes estavam restritas a normas técnicas e decretos, conferindo maior segurança jurídica para a expansão dos serviços de energia, incluindo áreas rurais beneficiadas por programas como o Luz para Todos. A proposta modifica a Lei 9.427/96, responsável pela criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Uma das principais alterações em relação à proposta original é a fonte de financiamento. Enquanto o projeto inicial previa recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear a ampliação da capacidade de distribuição, a versão aprovada retira essa dependência. A nova lei estabelece que a expansão da rede é uma obrigação contratual direta das distribuidoras, que serão remuneradas pelos investimentos através das tarifas pagas pelos consumidores em suas áreas de concessão.
O relator, deputado Max Lemos, argumentou que a CDE já se encontra sobrecarregada com despesas crescentes, que atingem cerca de R$ 50 bilhões anualmente. Segundo ele, a utilização de recursos adicionais da CDE poderia aumentar ainda mais o peso sobre as faturas de energia dos brasileiros, tornando a obrigação direta das distribuidoras a forma mais adequada para alcançar o objetivo de expansão.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, a proposta ainda precisará ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.