A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao aprovar, em novembro, o Projeto de Lei Complementar 98/25. A iniciativa estabelece a criação do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal (FUNPRF), com o objetivo de assegurar estabilidade financeira à corporação. A medida visa permitir um planejamento de longo prazo, impulsionando áreas cruciais como educação para o trânsito e segurança viária.
Os recursos destinados ao FUNPRF serão aplicados em diversas frentes essenciais para a atuação da PRF. Entre elas, destacam-se o policiamento e a fiscalização de trânsito, o patrulhamento ostensivo, programas de educação voltados para um trânsito mais seguro e a aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas. Uma parcela significativa, de no mínimo 40% do fundo, será prioritariamente alocada para a capacitação e a promoção da saúde dos servidores, além de cobrir despesas com transporte, hospedagem e alimentação em missões oficiais.
A gestão do FUNPRF ficará a cargo de um conselho deliberativo, composto por diretores da PRF e um representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Este colegiado será responsável por definir os direcionamentos e a alocação dos recursos arrecadados. As fontes de financiamento do fundo são diversificadas e incluem multas aplicadas pela PRF, encargos por atraso no pagamento, valores referentes a serviços de estadia, remoção de veículos e escolta de cargas. Adicionalmente, o fundo poderá contar com rendimentos de aplicações financeiras, doações e a venda de bens da corporação, além de valores provenientes de contratos firmados pela PRF.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da proposta, ressaltou que a criação do FUNPRF não implicará em qualquer aumento de impostos para a população. Ele explicou que as receitas geradas pelas infrações de trânsito e pelos serviços prestados pela PRF serão diretamente revertidas para o fundo. Em 2023, a arrecadação de multas de trânsito pela PRF ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão, enquanto o orçamento total da corporação foi de aproximadamente R$ 750 milhões, evidenciando o potencial de autossustentabilidade do fundo.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, precisará ser aprovado também pelo Senado para que possa se tornar lei.