A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à maior transparência nos gastos públicos ao aprovar um projeto de lei que obriga as distribuidoras de energia elétrica a divulgarem publicamente os valores arrecadados com a Contribuição para Iluminação Pública (Cosip) e repassados aos municípios. A medida, que visa fortalecer o controle social sobre os recursos, também abre novas frentes para a modernização da infraestrutura de iluminação urbana.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) e consolida propostas anteriores, unificando a legislação sobre o tema. A principal novidade é a exigência de que as concessionárias publiquem mensalmente em seus sites o montante exato arrecadado com a taxa de iluminação pública. Essa divulgação permitirá que os cidadãos acompanhem de perto como os recursos que pagam em suas contas de luz são efetivamente direcionados às prefeituras.
Segundo o relator, a falta de clareza sobre os valores arrecadados e repassados dificulta a fiscalização por parte da população. “A transparência fortalece o controle social e a participação cidadã, com reflexo na qualidade dos serviços urbanos prestados”, destacou Pedroso, enfatizando que essa mudança é crucial para a boa gestão dos recursos públicos e para aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Além da transparência, o projeto também amplia as possibilidades de uso dos fundos da Cosip e introduz uma nova fonte de financiamento para a modernização da iluminação pública. Uma parte da Reserva Global de Reversão (RGR), fundo do setor elétrico financiado pelos consumidores, será destinada anualmente à troca de lâmpadas convencionais por tecnologia LED. O projeto estipula que no mínimo 20% das receitas da RGR sejam repassadas aos municípios especificamente para esse fim, promovendo economia de energia e redução de custos municipais.
O substitutivo também define que os recursos da Cosip podem ser utilizados para além da manutenção básica. A proposta autoriza o uso do dinheiro para expansão da rede de iluminação, instalação de placas solares, implementação de sistemas de telegestão e sensores inteligentes, podas de árvores que interferem na iluminação e medidas de segurança para prevenir acidentes.
A proposta agora segue para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada nas comissões, a matéria ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.