Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proteger os passageiros de companhias aéreas contra mudanças arbitrárias de classe em voos. A proposta, conhecida informalmente como “Lei Ingrid Guimarães”, proíbe explicitamente o downgrade de assento sem o consentimento prévio do consumidor. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a indenizações automáticas e multas rigorosas.
A deputada Ely Santos (Republicanos-SP), autora do Projeto de Lei 883/25, busca coibir a prática que, segundo ela, tem gerado prejuízos significativos aos viajantes. Caso ocorra um downgrade não consentido, a companhia aérea será obrigada a realocar o passageiro em um voo da mesma classe adquirida originalmente, com retorno em até 4 horas. Adicionalmente, será devida uma indenização automática calculada com base no prejuízo sofrido: 100% do valor da passagem para voos domésticos e 200% para voos internacionais.
Além das compensações financeiras, o projeto assegura que os passageiros afetados recebam assistência material completa, incluindo alimentação, transporte e hospedagem, seguindo as diretrizes atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Se o consumidor não concordar com a mudança de classe proposta pela empresa, terá direito ao reembolso integral do valor pago pela passagem.
O texto prevê sanções administrativas de até R$ 50 mil por infração para as companhias aéreas que desrespeitarem a futura lei. Em situações de reincidência grave, a licença de operação da empresa poderá ser suspensa temporariamente. A Anac será o órgão responsável pela fiscalização, com um prazo máximo de 30 dias para investigar denúncias e aplicar as penalidades cabíveis.
A iniciativa ganhou força após um incidente envolvendo a atriz Ingrid Guimarães, que relatou ter sido pressionada a ceder seu assento em classe superior em um voo de Nova York para o Rio de Janeiro. A deputada Ely Santos destacou que o caso expõe um problema recorrente no setor aéreo, que muitas vezes penaliza os passageiros sem oferecer compensações adequadas, infringindo o Código de Defesa do Consumidor e demandando regulamentação específica para prevenir abusos.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.