Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública. O objetivo é centralizar e disponibilizar em tempo real informações sobre os gastos de órgãos públicos com comunicação, além de estabelecer limites para essas despesas.
A iniciativa, identificada como PL 1095/25, visa garantir o acesso público e gratuito a dados detalhados sobre campanhas publicitárias governamentais. Entre as informações que deverão constar no portal estão o custo total das campanhas, a origem dos recursos orçamentários, a justificativa técnica para a escolha dos veículos de comunicação e a lista de empresas contratadas, com os respectivos valores pagos.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, destacou a importância da medida para coibir o uso político de verbas públicas e assegurar maior controle sobre os investimentos em publicidade. Segundo ele, o projeto busca implementar mecanismos rigorosos de fiscalização e transparência.
A proposta também estabelece tetos anuais para os gastos com publicidade, calculados com base na receita líquida de cada esfera de governo. O limite sugerido para o governo federal é de 0,5% da receita líquida, enquanto estados e o Distrito Federal teriam um teto de 0,4%. Nos municípios, os limites variam entre 0,2% para cidades com até 500 mil habitantes e 0,3% para municípios maiores.
Em anos eleitorais, esses percentuais serão reduzidos pela metade, com exceção de campanhas voltadas para utilidade pública em áreas como saúde, segurança e educação. O texto proíbe ainda o uso de elementos que configurem promoção pessoal de gestores, como nomes, imagens ou símbolos associados a administrações específicas.
O descumprimento das novas regras poderá acarretar penalidades como multas de até 30% sobre o valor irregularmente gasto, suspensão de novas contratações publicitárias por até um ano e, em casos de reincidência, ações por improbidade administrativa. A fiscalização ficará a cargo dos tribunais de contas e da Controladoria-Geral da União (CGU).
O projeto segue agora para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, será enviado ao Senado para votação.