Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 766/25, sugere que presos temporários ou condenados passem a arcar com os custos relacionados ao uso e manutenção das tornozeleiras eletrônicas. A medida, caso aprovada, alterará a Lei de Execução Penal e visa, segundo o autor, o deputado Célio Studart (PSD-CE), combater o crime organizado e otimizar os gastos públicos.
De acordo com o texto, o indivíduo monitorado seria o responsável pela conservação do equipamento. Em caso de dano ou avaria, após uma avaliação técnica, o preso seria obrigado a ressarcir o prejuízo. No entanto, a cobrança não se aplicaria a beneficiários da justiça gratuita. A recusa injustificada em efetuar o pagamento poderá levar à inscrição do débito em dívida ativa.
Os recursos arrecadados com essa nova taxa seriam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com o objetivo de custear e investir em melhorias. Estados e o Distrito Federal também teriam a prerrogativa de implementar cobranças similares em suas jurisdições.
O deputado Célio Studart argumenta que a monitoração eletrônica contínua é uma ferramenta importante para identificar o descumprimento de medidas judiciais e atua como um fator preventivo contra a reincidência criminal. Ele acredita que a cobrança pelo uso do dispositivo pode contribuir significativamente para atingir esses objetivos, gerando também receitas para o próprio custeio dos equipamentos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.