Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a extensão dos contratos de usinas termelétricas a carvão mineral nacional até o final de 2050. A iniciativa, apresentada como um meio de garantir uma “transição energética justa” para regiões dependentes da mineração de carvão no Sul do Brasil, visa assegurar a continuidade operacional desses empreendimentos.
O texto do Projeto de Lei 1371/25 altera a legislação do setor elétrico e estabelece a obrigatoriedade de contratação de “reserva de capacidade” para essas usinas. Na prática, a medida busca prorrogar a vida útil e a operação comercial de usinas cujos contratos de fornecimento de energia estão próximos do vencimento.
Entre os pontos centrais da proposta estão a prorrogação das outorgas por 25 anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, a garantia de compra de energia até 2050, a manutenção de um volume mínimo de carvão a ser adquirido, com base em contratos de 2022, e a definição de preços de remuneração atrelados ao custo teto de leilões realizados em 2021, com previsões de reajustes.
Os autores do projeto, os deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), argumentam que o encerramento abrupto das atividades dessas usinas poderia gerar um severo impacto socioeconômico em municípios mineradores. Eles citam exemplos de cidades gaúchas, como Charqueadas e Minas do Leão, que enfrentaram desemprego após o fechamento de termelétricas, e o caso da Usina de Figueira, no Paraná. Conforme os parlamentares, a transição para uma economia descarbonizada requer um período superior a duas décadas para que novas indústrias e fontes de renda sejam estabelecidas nas regiões afetadas.
Os dados apresentados pelos deputados, com base em estudos do Dieese, indicam a existência de cerca de 36 mil empregos diretos e indiretos associados à cadeia produtiva do carvão, com uma massa salarial anual de R$ 1,1 bilhão. “A razão de ser desta proposição é garantir o tempo necessário para a concretização da transformação socioeconômica regional”, afirmam.
Adicionalmente, o projeto enfatiza a importância das termelétricas a carvão para a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os defensores da proposta argumentam que, diante da intermitência de fontes renováveis como a solar e a eólica, o carvão oferece uma energia firme e despachável, essencial para complementar o suprimento e poupar os reservatórios das hidrelétricas. Crises hídricas e apagões recentes são citados como exemplos que reforçam a necessidade de fontes de energia mais estáveis. Quanto ao impacto ambiental, um dos autores minimiza a contribuição das termelétricas a carvão para as emissões totais de gases de efeito estufa no Brasil, estimada em 0,3%.
O projeto de lei segue agora para análise nas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.