Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca estender as proteções da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e relações envolvendo travestis e mulheres transexuais. A proposta, identificada como PL 891/25, visa garantir direitos e segurança jurídica a esses grupos, especialmente em situações onde a vítima se encontra em posição de subalternidade dentro da relação.
A discussão sobre a abrangência da lei ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer uma lacuna legislativa no Mandado de Injunção (MI) 7452. A Corte considerou que a ausência de regulamentação específica para esses casos configura uma inconstitucionalidade por omissão por parte do Congresso.
O deputado Bacelar (PV-BA), autor do projeto, argumenta que a iniciativa é necessária para assegurar direitos constitucionais em face da falta de uma norma clara. Ele mencionou um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já aplicou a Lei Maria da Penha a uma vítima mulher, independentemente de seu sexo biológico, quando a violência ocorreu em ambiente familiar contra sua filha transexual. Essa decisão, segundo o deputado, reforça a ideia de que o gênero feminino é o elemento definidor, e não o sexo biológico.
Bacelar ressaltou que, embora existam outras leis que criminalizam agressões, a Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas específicas e reconhecidamente eficazes para resguardar a vida de vítimas de violência doméstica. A proposta segue agora para análise nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei.