A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, em madrugada de sexta-feira (20), a controversa reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. A votação ocorreu em meio a protestos nas ruas e uma greve geral, evidenciando a polarização em torno das amplas alterações propostas no sistema laboral do país.
O texto, que conta com mais de 200 artigos, introduz mudanças significativas, como a permissão para estender a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas. Adicionalmente, o projeto institui o banco de horas, possibilitando que horas extras sejam compensadas com folgas futuras, em vez de pagamento direto. Uma das medidas mais criticadas pelos sindicatos é a limitação ao direito de greve.
Durante a tramitação no Senado, foi removida a previsão original que permitia o pagamento de salários com bens como moradia ou alimentação. Agora, o pagamento deverá ser feito em dinheiro, podendo ser em moeda nacional ou estrangeira. Na Câmara, os deputados retiraram a possibilidade de redução salarial em 50% em casos de licença médica. Devido a essas alterações, o projeto retornará ao Senado para nova análise.
A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical argentina, organizou uma paralisação nacional de 24 horas em oposição à reforma, alegando uma adesão de 90%. Jorge Sola, co-secretário da CGT, criticou duramente o projeto, afirmando que ele representa um retrocesso de 100 anos em direitos individuais e coletivos, com o objetivo de transferir recursos dos trabalhadores para os empregadores.
Em contrapartida, o governo Milei defende que as mudanças impulsionarão a formalização do mercado de trabalho e reduzirão os custos para contratação. O deputado governista Gabriel Bornoroni argumenta que a lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais e promover um avanço através da inclusão de todos os trabalhadores.
A Argentina adota um caminho distinto de outros países latino-americanos. No Brasil, discute-se o fim da escala 6×1 sem redução salarial, enquanto no México, o Senado aprovou a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas. Atualmente, a jornada na Argentina é de 48 horas semanais.
O direito à greve é um dos pontos mais sensíveis. O projeto estipula que assembleias de trabalhadores em horário de expediente só poderão ocorrer com autorização prévia dos empregadores. Além disso, define serviços essenciais e transcendentais, limitando a paralisação a 25% ou 50% dos trabalhadores, respectivamente, em setores como produção para exportação, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de pessoas.
Outras modificações incluem a revogação de estatutos profissionais específicos e a possibilidade de negociação de condições trabalhistas inferiores às acordadas em acordos de categoria. A criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL) para financiar demissões também gerou críticas, com sindicatos argumentando que isso isentaria empresas de custos e prejudicaria a previdência social.
A reforma também propõe a transferência de atribuições da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum ou federal. As férias poderão ser divididas conforme a necessidade do empregador, com períodos mínimos de 7 dias consecutivos. O trabalho por aplicativo será regulamentado como prestação de serviços independentes, sem vínculo empregatício, e a legislação sobre trabalho remoto, que obriga empresas a cobrir custos como internet e equipamentos, será revogada.