Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca criar o crime de peculato de uso. A proposta, identificada como PL 6366/25, visa incluir no Código Penal a penalização para funcionários públicos que se apropriam de bens móveis ou imóveis da administração pública ou sob sua responsabilidade para uso pessoal, sem a devida autorização legal e sem a intenção de posse definitiva.
A iniciativa exemplifica a situação de um servidor que utiliza um veículo oficial para fins particulares, como transportar a família para um evento não relacionado às suas funções. Nesses casos, a pena estipulada é de seis meses a dois anos de detenção, ou multa. O projeto prevê ainda a possibilidade de redução da pena para até três meses de detenção, caso seja comprovado que o uso ocorreu por motivo justo.
No entanto, o texto estabelece que a pena pode ser ampliada para até três anos de detenção se o uso do bem público tiver como objetivo a obtenção de vantagem patrimonial, política ou pessoal. Situações como a utilização de carros oficiais e equipes de órgãos públicos para atividades de pré-campanha eleitoral ou a montagem de estruturas para comícios se enquadrariam nesse cenário mais grave.
Segundo o deputado Amom Mandel, a legislação penal atual não abrange adequadamente as condutas em que servidores utilizam temporariamente bens públicos para fins privados, sem a intenção de roubo, o que, segundo ele, gera impunidade e insegurança jurídica. “O uso indevido de bens públicos representa desvio ético e funcional, comprometendo a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na lisura da atuação estatal”, declarou o parlamentar.
O Projeto de Lei 6366/25 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, encaminhado para votação em Plenário. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.