A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta que visa estabelecer um padrão unificado para a segurança e saúde de motoristas profissionais. A nova diretriz determina que as normas de segurança deverão seguir estritamente as especificações definidas pelos fabricantes dos veículos, desde que homologadas pela autoridade competente.
A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, é resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), com base em um projeto original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O objetivo é criar um critério único e claro para a avaliação das condições de trabalho com automóveis, caminhões e ônibus, buscando trazer mais segurança jurídica para a categoria.
Reginaldo Lopes destacou que a uniformização das regras é fundamental para mitigar as dificuldades enfrentadas pelos motoristas devido à falta de clareza nas normas de segurança. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora segue para o Senado Federal. Caso não haja recurso para deliberação em Plenário na Câmara, a matéria será analisada pelos senadores. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.