A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que visa estabelecer o controle do Congresso Nacional sobre as finanças de empresas supranacionais. A proposta, que abrange estatais formadas por meio de tratados internacionais com participação brasileira, como a Itaipu Binacional, agora segue para outras comissões.
O texto aprovado determina que o governo federal negocie a inclusão de cláusulas em futuros tratados internacionais que permitam ao Congresso Nacional, com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalizar as contas dessas entidades. Órgãos de controle dos países parceiros também poderão atuar nesse processo.
O projeto é um substitutivo do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) ao texto original do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Orleans e Bragança optou por criar uma lei autônoma, em vez de modificar a Lei das Estatais, para acomodar a natureza jurídica peculiar dessas empresas. Ele ressaltou a importância de garantir que o poder público insira nos tratados autorizações para a fiscalização dessas entidades pelo Legislativo e por mecanismos equivalentes em outros países.
Segundo o relator, a criação de uma lei específica se faz necessária devido a divergências jurídicas sobre o enquadramento de empresas como a Itaipu na Lei das Estatais. Ele citou a classificação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera a hidrelétrica uma “empresa juridicamente internacional”, o que, segundo ele, dificulta a aplicação da lei geral.
Para tratados já em vigor e anteriores à Constituição, como o da Itaipu, o projeto prevê que o Poder Executivo renegocie com o governo paraguaio a elaboração de uma emenda que incorpore a norma de controle. O deputado Alberto Fraga, autor da ideia original, defende que a medida concretiza a fiscalização dessas empresas, regulamentando a atuação governamental conforme a Constituição.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, poderá se tornar lei.