A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do atendimento médico oferecido a pessoas privadas de liberdade. Um projeto de lei, que atualiza a Lei de Execução Penal, foi aprovado com o objetivo de priorizar a telessaúde e os cuidados de saúde dentro das unidades prisionais, visando maior eficiência e segurança.
A nova legislação prevê o uso ampliado de tecnologias de telemedicina, permitindo que o deslocamento de presos para atendimentos externos ocorra somente quando os recursos locais se mostrarem insuficientes. Consultas de rotina e não urgentes, por exemplo, deverão ser agendadas seguindo os mesmos trâmites de regulação aplicados à população em geral. Em situações de urgência, os atendimentos seguirão protocolos de triagem de risco e ordem de chegada, sem distinção ou privilégios.
A proposta também contempla a garantia de assistência humanizada para gestantes e assegura que crianças em berçários prisionais tenham acesso a políticas públicas essenciais, como programas de vacinação e triagem neonatal. Um novo dispositivo legal estabelece que o descumprimento injustificado de orientações de saúde pela mãe em relação ao cuidado com o filho será considerado falta grave.
Para indivíduos considerados de alta periculosidade, a direção das unidades prisionais poderá requisitar medidas de segurança adicionais em estabelecimentos de saúde. Isso inclui a implementação de acessos diferenciados e salas de espera específicas, com o intuito de minimizar riscos tanto para a população externa quanto para os profissionais de saúde.
A relatora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), explicou que a iniciativa, originada do Projeto de Lei 2560/15, busca otimizar recursos, reduzir custos com escoltas e diminuir o tempo em que os detentos permanecem fora do ambiente prisional. A versão aprovada, um substitutivo da relatora, incorporou disposições específicas para o pré-natal, a saúde da mulher e para situações excepcionais envolvendo detentos de alta periculosidade.
“A telemedicina se apresenta como uma alternativa viável, desde que haja infraestrutura tecnológica adequada”, ressaltou a parlamentar, enfatizando que os atendimentos devem ser prestados nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) para todos os cidadãos. O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.