A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a decisão sobre a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A sessão deliberativa, que teve início por volta das 11h no plenário 1, foi suspensa após pedidos de vista apresentados pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Este é o segundo adiamento consecutivo, já que na semana anterior a análise também foi postergada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, que sobrepõe as votações em comissões.
A PEC em questão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade, incluindo emendas. Caso aprovada, a proposta determinará que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos, sujeitos ao cumprimento de pena em presídios.
Atualmente, a legislação brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que jovens infratores cumpram medidas socioeducativas com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% da população jovem do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).