O plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (3) ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957 de 2024. A proposta visa modernizar o Código de Mineração brasileiro, com o objetivo declarado de simplificar o processo de autorização para atividades de mineração e, em particular, facilitar a operação de garimpos de menor escala.
A decisão, no entanto, não foi unânime. Enquanto partidos de oposição e do chamado centrão votaram a favor da urgência, o governo e bancadas de centro-esquerda expressaram forte preocupação. Críticos argumentam que a medida pode levar à liberação do garimpo sem regulamentação adequada, colocando em risco a proteção ambiental e fragilizando a fiscalização. A aprovação da urgência permite que o projeto seja levado a votação em plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas.
O PL estava em discussão na Comissão de Meio Ambiente (CMA), mas, segundo o relator Joaquim Passarinho (PL-PA), a falta de consenso sobre o tema dificultava o avanço da proposta. Passarinho defende que o projeto busca equilibrar a exploração mineral, permitindo que pequenos garimpeiros tenham acesso a áreas que, segundo ele, ficam concentradas nas mãos de grandes corporações nacionais e internacionais. Ele citou como exemplo a necessidade de anuência de grandes empresas para que pequenos mineradores possam atuar em áreas adjacentes, o que, em sua visão, não deveria ser prerrogativa das companhias.
Em contrapartida, a vice-líder da Maioria, Erika Kokay (PT-DF), manifestou a posição contrária do governo, alertando para o risco de enfraquecimento da fiscalização ambiental. Ela comparou a situação a desastres ambientais já ocorridos, como no território Yanomami, atribuindo-os a atividades de garimpo sem o devido controle. O relator, no entanto, rebateu, afirmando que o projeto não interfere na legislação ambiental, mas sim busca reduzir o poder excessivo de grandes empresas no setor.
O líder do bloco do centrão, Hildo Rocha (MDB-MA), declarou que seu grupo político não se comprometeu com o mérito do projeto neste momento, mas viu a aprovação da urgência como uma forma de destravar o debate sobre a legislação mineral, que necessita de atualizações frente às evoluções da indústria.
Maurício Angelo, especialista do Observatório da Mineração, classificou o projeto como um dos mais ambiciosos em termos de flexibilização, com potencial para impactos negativos no meio ambiente. Ele destacou a criação de uma nova modalidade de permissão de lavra superficial sem regulamentação clara e a ausência de salvaguardas socioambientais. Segundo ele, o projeto também pode sobrecarregar a Agência Nacional de Mineração (ANM), que já enfrenta dificuldades, ao reduzir os prazos para análise de autorizações e ampliar o conceito de garimpo, facilitando a obtenção de Permissões de Lavra Garimpeira (PLG) e diminuindo a fiscalização, o que, em sua opinião, pode favorecer o garimpo ilegal.
O autor do projeto, deputado Filipe Barros (PL-SC), argumenta que a burocracia no setor mineral eleva os custos e prejudica a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Ele também reforça que a legislação atual dificulta o acesso de pequenos garimpeiros a áreas concedidas a grandes empresas e permite a retenção improdutiva de jazidas por longos períodos, com fins especulativos. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as grandes mineradoras, expressou preocupação com a permissão de lavra garimpeira flutuante e a possibilidade de exploração simultânea do mesmo bem mineral, além de reforçar a necessidade de melhorias na estrutura da ANM.