A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A votação, que já foi adiada duas vezes, está prevista para a tarde de hoje, a partir das 14h30.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um relatório favorável à proposta em maio, mas a votação foi suspensa após um pedido de vista coletivo. Na ocasião, o relator removeu do texto emendas que permitiriam a jovens de 16 anos casar, obter carteira de habilitação, votar obrigatoriamente e celebrar contratos. Ele justifica a proposta citando pesquisas que, segundo ele, indicam apoio popular de 90% à redução da maioridade penal.
A proposta tem gerado debate entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou sua oposição, argumentando que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves e que o ingresso no sistema prisional poderia levar ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas de internação ou privação de liberdade no país, o que representa menos de 1% da população jovem dessa faixa etária, segundo o IBGE.
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o tema avançará para uma comissão especial antes de ser submetido à votação em plenário.
Paralelamente, a Câmara também aguarda a apresentação do relatório sobre o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator e deve apresentar seu parecer nesta terça-feira. O projeto, aprovado pelo Senado em 2023, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e aplicação de IA, enfatizando transparência, segurança, ética e respeito aos direitos humanos.