A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou um ato que põe fim à jornada de trabalho em escala 6×1 para funcionários terceirizados que atuam na instituição. A nova regulamentação, divulgada no Diário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (17), estabelece que esses trabalhadores terão, no máximo, oito horas diárias de trabalho e uma carga semanal não superior a 40 horas.
A medida, que visa garantir melhores condições de trabalho, concede um prazo de 15 dias a partir da publicação para que os gestores dos contratos com as empresas terceirizadas realizem os ajustes necessários nos horários de entrada e saída dos empregados. O ato foi assinado por sete deputados que compõem a Mesa Diretora da CLDF, sem a necessidade de votação em plenário.
A iniciativa partiu do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF, que destacou a importância de promover relações de trabalho mais humanas. “É possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”, afirmou Vale em nota, classificando o fim da escala 6×1 na CLDF como um “avanço importante” que serve de exemplo para o Distrito Federal.
Paralelamente, um projeto de lei (PL 1.429) que tramita na Câmara Distrital desde novembro de 2024 propõe estender a garantia de dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas para todos os trabalhadores em contratações públicas no Distrito Federal. De autoria do deputado Fábio Felix (PSol), o projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e aguarda votação nas comissões de Economia, Orçamento e Finanças, e de Constituição e Justiça.