Especialistas em tecnologia e direito digital criticam a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, que entraram em vigor nesta quarta-feira (22). Segundo pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, o governo americano distorceu argumentos relacionados à legislação brasileira sobre grandes empresas de tecnologia (big techs) para justificar a medida, utilizando-a como pretexto para punir o Brasil.
A alegação dos EUA de que a legislação brasileira ameaça a liberdade de expressão é considerada uma narrativa deturpada. Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), afirma que a falta de regras é que, na verdade, fere a liberdade de expressão ao permitir discursos de ódio e desinformação. Ele ressalta que empresas estrangeiras não podem operar no Brasil como se fosse um “território sem lei”, devendo obedecer ao regramento nacional.
O sociólogo Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC, classificou a decisão americana como “truculenta”. As justificativas americanas se baseiam em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que aponta a atuação da Justiça brasileira contra big techs e o Marco Civil da Internet como supostos “endurecimentos” da legislação. O documento questiona “ordens secretas” de tribunais brasileiros e penalidades severas, alegando que exigem a remoção de conteúdo político e suspensão de perfis de cidadãos americanos.
Em contraste, Amadeu destaca que na Europa, as big techs precisam prestar contas à sociedade, algo que ainda não é totalmente implementado no Brasil. Ele sugere que a medida do governo Trump visa garantir que o Brasil seja um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem responsabilidade social, o que ele considera um “absurdo”. Segundo ele, as plataformas já praticam “censura pesada” no Brasil ao controlar algoritmos invisíveis.
O papel do poder público, segundo especialistas, é exigir que crimes não proliferem na rede e que as plataformas digitais cumpram regras democráticas. Há uma percepção de “tecnofascismo”, onde corporações alinhariam sua agenda à do governo americano, transformando o Brasil em um “território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas”.
Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, lembra que, após a eleição de Donald Trump, algumas empresas alteraram suas diretrizes, encerrando parcerias de checagem de fatos. Ele vê as tarifas como uma consequência da evolução da regulação brasileira de plataformas digitais, afirmando que os EUA usam o Brasil como exemplo para outros países latino-americanos.
Um dossiê publicado pelo Sleeping Giants identificou danos causados por big techs no Brasil, como estímulo a comportamentos nocivos, exploração sexual infantil, automutilação, incitação ao suicídio, censura e manipulação. Ribeiro defende a regulação como um mecanismo de proteção à liberdade de expressão, argumentando que a ausência de regras permite que as plataformas removam conteúdos sem prestação de contas.
A legislação brasileira, segundo especialistas, não restringe conteúdo nem promove censura, mas exige um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus termos de uso e na proteção de vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. Projetos como o PL 2338 (uso de inteligência artificial) e o PL 4675 (regulação de mercados digitais) são vistos como importantes para a soberania digital e para quebrar práticas monopolistas.
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Ipea, considera o argumento de perseguição a empresas americanas “descabido” e a alegação de defesa da liberdade de expressão um “pretexto”. Ele aponta que a discussão sobre regulação de plataformas digitais é uma tendência global, e a preocupação dos EUA estaria mais ligada à corrida tecnológica contra a China.
A jornalista Júlia Lanz, do Intervozes, compara a regulação de plataformas digitais à da publicidade, argumentando que é necessária para garantir direitos. A advogada Camila Camargo reforça que o Brasil tem o direito de definir suas regras, e empresas que oferecem serviços e produtos têm responsabilidades inerentes.
Em suma, especialistas defendem que a postura firme do Estado brasileiro, ao impor sua dimensão de mercado e soberania, garante a verdadeira liberdade de expressão e a democracia. O caminho democrático, segundo eles, exige o cumprimento da Constituição, a tributação justa e a submissão de corporações estrangeiras à democracia brasileira.