O governo brasileiro apresentou formalmente à Organização Mundial do Comércio (OMC) um argumento de que as tarifas impostas pelos Estados Unidos violam as normas internacionais. O documento, enviado na última segunda-feira e divulgado nesta quinta-feira, detalha a posição do Brasil.
Segundo o argumento brasileiro, as tarifas americanas parecem contrariar as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, que estabelece a base regulatória para a aplicação de tarifas entre os países membros da OMC.
O Brasil alega ainda que tem sido preterido em relação a outros membros da OMC nas relações comerciais com os EUA. A representação afirma que, ao aplicar tarifas a produtos brasileiros sob a Seção 301, enquanto isenta outros países membros, os EUA falharam em conceder ao Brasil os mesmos benefícios comerciais oferecidos a outras nações.
O pedido de consultas, que é a primeira etapa formal do sistema de resolução de controvérsias da OMC, visa buscar uma solução negociada antes de uma possível análise por um painel da organização. O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) informou que a iniciativa tem o objetivo de verificar a conformidade das medidas tarifárias americanas com as regras multilaterais de comércio.
As tarifas contestadas incluem uma adicional de 25% sobre produtos brasileiros, originada de uma investigação específica que abordou temas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal. Uma segunda medida impôs uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, como resultado de uma investigação envolvendo 60 economias, focada na existência e aplicação de restrições à importação de bens produzidos com trabalho forçado.