A Câmara dos Deputados deu início aos trabalhos de uma comissão especial dedicada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A instalação oficial ocorreu nesta quarta-feira (12), marcando o começo de um debate crucial sobre o sistema de justiça juvenil no país.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator do colegiado, que terá um prazo de 10 a 40 sessões plenárias para deliberar e apresentar um relatório sobre a PEC 32 de 2015. Esta proposta já havia obtido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, foi definida a mesa diretora responsável por conduzir os trabalhos da comissão. Por meio de uma chapa única, que recebeu 19 votos, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente. Mendes, em sua prerrogativa, nomeou Mendonça Filho como relator.
O corpo diretivo da comissão foi completado com a eleição do 1º vice-presidente, Guilherme Derrite (PL-SP), do 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN), e do 3º vice-presidente, Sargento Fahur (PL-PR).
Caso a PEC seja aprovada pela comissão especial, o texto avançará para as votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta necessita de aprovação em dois turnos em ambas as casas legislativas, com um mínimo de três quintos dos votos dos parlamentares.
Os argumentos a favor da redução da maioridade penal frequentemente citam a percepção de que a legislação atual para adolescentes é insuficiente. Em contrapartida, organizações da sociedade civil expressam preocupação, argumentando que tal medida poderia agravar a superlotação do sistema prisional sem apresentar soluções eficazes para a segurança pública.