Um grupo de organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais manifestou publicamente sua insatisfação com o projeto de lei que propõe o programa Redata, o qual oferece incentivos fiscais para a instalação de data centers de grandes empresas de tecnologia no Brasil. As entidades alertam para a necessidade de mais diálogo e alterações no texto para assegurar a soberania digital do país.
Data centers são instalações que concentram equipamentos de computação essenciais para o funcionamento de plataformas digitais, processamento de inteligência artificial (IA) e armazenamento de dados em nuvem para as chamadas big techs. Críticas frequentes a esses empreendimentos incluem o alto consumo de energia e água.
A nota pública, que contesta o PL 278 de 2026, alega que as discussões sobre o tema carecem de transparência e excluíram a participação de entidades com expertise na área. O documento expressa a rejeição a benefícios fiscais e privilégios tributários para a expansão dessas empresas antes que o país defina diretrizes claras para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas que protejam recursos naturais e interesses estratégicos nacionais.
A nota é assinada por diversas organizações, incluindo a Coalizão Direitos na Rede, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital. Embora defendam a atração de investimentos, as entidades ressaltam a importância de garantir que as empresas beneficiadas com isenções fiscais ofereçam contrapartidas significativas, capazes de impulsionar as capacidades tecnológicas e científicas nacionais.
As entidades alertam que, sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de conceder benefícios e disponibilizar recursos estratégicos, enquanto arca com os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes corporações globais.
O PL 278 de 2026, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, aguarda votação no Senado. O projeto visa substituir uma medida provisória anterior que criava o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e perdeu a validade em fevereiro. O Redata, sob relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), propõe zerar impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados a data centers, como forma de estimular a instalação dessas infraestruturas no país.
Como contrapartidas, as empresas beneficiadas deverão utilizar energia de fontes limpas ou renováveis e manter um Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh. O projeto também obriga as empresas a investirem no Brasil um valor equivalente a 2% do custo dos produtos adquiridos com o benefício fiscal e a reservarem 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.
Estimativas do governo indicam uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda neste ano, com projeções de R$ 1 bilhão para cada um dos dois anos subsequentes, conforme parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara. Ribeiro defendeu que o Redata garantirá recursos para o desenvolvimento de tecnologia nacional em diversos setores da economia moderna.
As organizações da sociedade civil argumentam que o projeto de lei não foi debatido de forma a garantir um aumento efetivo da soberania digital brasileira e a redução da dependência tecnológica externa. Para elas, soberania digital transcende a mera instalação de servidores, abrangendo capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção de recursos naturais.