A Câmara dos Deputados da Bolívia deu um passo significativo ao revogar a Lei 1341, que anteriormente impunha restrições ao presidente para a decretação do estado de exceção. A decisão, aprovada em reunião online e posteriormente no Senado, amplia a margem de manobra do chefe de Estado em momentos de crise.
A revogação da lei, que agora aguarda sanção presidencial, permite que o presidente Rodrigo Paz tenha menos barreiras para acionar poderes excepcionais e, potencialmente, utilizar a força para normalizar a situação em meio a mais de 50 bloqueios de estradas que afetam cinco dos nove departamentos do país. Esses protestos, que já ultrapassam três semanas, pedem a renúncia do presidente e reúnem diversas categorias, como camponeses, indígenas, professores e mineiros.
Os bloqueios têm gerado desabastecimento de combustíveis, alimentos e medicamentos, intensificando a pressão sobre o governo. Setores empresariais e de direita têm incentivado a ação presidencial para desobstruir as vias, com algumas elites regionais ameaçando formar grupos civis para intervir caso o governo não aja.
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor da proposta de revogação, argumentou que a lei de 2020 desvirtuou o propósito do estado de exceção, que seria a preservação da segurança e da ordem pública. Ele citou que a legislação anterior foi utilizada para dificultar a ação do governo de Jeanine Áñez, em meio a um contexto de acusações de fraude eleitoral envolvendo o ex-presidente Evo Morales.
A Lei 1341 foi aprovada em 2020, quando o partido de Evo Morales, o MAS, detinha maioria no Parlamento, após a renúncia de Morales em meio a protestos contra fraudes eleitorais. A senadora Jeanine Áñez assumiu interinamente a presidência, adiou eleições e, posteriormente, foi presa sob acusação de golpe de Estado. Luis Arce, do MAS, venceu as eleições seguintes, e Áñez foi liberada após mais de quatro anos de prisão.
O deputado Salazar também defende que a Constituição boliviana, em seu artigo 137, já prevê os limites e condições para o estado de exceção, incluindo a necessidade de aprovação parlamentar em até 72 horas e a salvaguarda de direitos fundamentais, tornando a lei infraconstitucional desnecessária. A Constituição autoriza o estado de exceção em casos de ameaça à segurança nacional, agitação interna ou desastre natural, mas proíbe a suspensão de garantias e direitos fundamentais.
A atual crise no país andino se intensificou após um decreto presidencial que retirou subsídios à gasolina e, posteriormente, leis fundiárias que, segundo camponeses e indígenas, prejudicam pequenos agricultores em favor do agronegócio, apesar das alegações do governo de que buscavam fortalecer a agricultura em crise.