Em um movimento significativo em meio a semanas de protestos e bloqueios de estradas, o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou nesta quarta-feira (27) a revogação da Lei 1341. Esta legislação, aprovada em 2020, impunha restrições aos poderes presidenciais para a decretação de estado de exceção, um regime que confere ao governo poderes especiais e pode suspender parcialmente as garantias do Estado de direito.
A decisão de revogar a lei ocorreu horas após a Câmara dos Deputados boliviana aprovar a medida em uma sessão online realizada na noite de terça-feira (26). A revogação, aprovada anteriormente pelo Senado no último domingo (24), visa facilitar o uso do estado de exceção pelo presidente como ferramenta para tentar dispersar dezenas de bloqueios rodoviários que têm paralisado o país. Os protestos, que já completam quase quatro semanas, exigem a renúncia do presidente e reúnem diversas categorias, incluindo camponeses, indígenas, professores e mineiros.
Os bloqueios de estradas têm gerado um cenário de desabastecimento em várias regiões da Bolívia, com relatos de escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas. Especialistas apontam que a revogação da lei amplia a margem de manobra do governo Paz para decretar o estado de exceção. Segundo Clayton Cunha Filho, professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), a lei de 2020 conferia maior poder ao Legislativo para supervisionar e, eventualmente, suspender decretos presidenciais de estado de exceção.
Adicionalmente, o presidente Paz tem enfrentado pressão de setores empresariais e de direita, especialmente das elites de Santa Cruz, que alegam que o governo tem sido excessivamente contido na repressão aos bloqueios. Esses grupos chegam a ameaçar formar milícias cidadãs para desobstruir as vias caso o governo não tome medidas mais enérgicas.
O deputado Roberto Júlio Salazar, autor do projeto de revogação, argumentou que a legislação de 2020 desvirtuou o propósito do estado de exceção, que seria preservar a segurança e a ordem pública. Ele citou que a lei visava impedir o governo de Jeanine Áñez de usar a força constitucional para desestabilizá-lo, sob influência do ex-presidente Evo Morales. A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento em 2020, quando o partido de Morales, o MAS, detinha maioria, após a renúncia deste em meio a acusações de fraude eleitoral em 2019.
A Constituição boliviana, em seu artigo 137, já prevê a possibilidade de estado de exceção em casos de ameaça à segurança nacional, agitação interna ou desastre natural, estipulando que a declaração não pode suspender direitos fundamentais e que o Parlamento deve aprovar o decreto em até 72 horas. O deputado Salazar defende que a Constituição é suficiente para regular o uso do estado de exceção, sem a necessidade de leis infraconstitucionais.
A atual crise na Bolívia intensificou-se após o novo governo, que assumiu em dezembro de 2025, promulgar um decreto que retirava subsídios à gasolina. Manifestações populares também surgiram a partir de acusações de que leis fundiárias prejudicariam pequenos agricultores em favor do agronegócio, embora o governo alegue que as leis visavam fortalecer a agricultura em meio a uma crise econômica. Apesar da revogação da lei fundiária, os protestos continuam.