Apenas sete dos 21 partidos com assento no Congresso Nacional atenderam à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para justificar o controle sobre a destinação de emendas parlamentares. A exigência partiu do ministro em 15 de julho, após declarações do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, indicando a interferência de dirigentes partidários na alocação desses recursos.
A investigação, sob a relatoria de Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apura a suspeita de direcionamento indevido de pelo menos 21 emendas parlamentares oriundas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. A destinação de emendas, por lei, é uma prerrogativa exclusiva dos parlamentares em exercício.
O prazo para a apresentação das explicações pelos partidos, inicialmente de dez dias úteis, foi estendido até 14 de agosto. Isso se deve à suspensão de prazos processuais entre 2 e 31 de julho, com a contagem sendo prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, 3 de agosto.
Valdemar Costa Neto foi um dos primeiros a se manifestar ao STF. Segundo o ministro Flávio Dino, as justificativas fornecidas pelos partidos serão remetidas à Polícia Federal, como parte da Operação Transparência, que investiga possíveis desvios em emendas parlamentares.