Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2259/25, propõe diretrizes para o fomento e o apoio institucional às associações civis sem fins lucrativos que se dedicam à produção de cannabis medicinal. A iniciativa, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), visa fortalecer o setor através de parcerias estratégicas com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de incentivos fiscais, ampliando o escopo para além da simples autorização sanitária.
Enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recentemente estabeleceu normas técnicas e de segurança para o cultivo de cannabis no país, tanto por empresas quanto por associações, o projeto de lei em questão foca na viabilidade econômica e no caráter social dessas entidades. O texto define as associações de cannabis medicinal como organizações privadas sem fins lucrativos, cujo propósito exclusivo é o atendimento terapêutico e o acolhimento de pacientes. Para se qualificarem aos benefícios propostos, estas associações devem possuir constituição legal regular, aderir à legislação sanitária vigente e contar com equipes técnicas multidisciplinares.
Um dos pilares da proposta é a permissão para que o poder público estabeleça convênios com as associações. O objetivo é assegurar o acesso de pacientes do SUS ao tratamento, estimular pesquisas científicas inéditas e garantir que famílias de baixa renda tenham acesso gratuito ou subsidiado aos medicamentos. O projeto também contempla a criação de um programa nacional de apoio com diversas frentes, incluindo o financiamento de infraestrutura e laboratórios, isenção de taxas para importação de insumos laboratoriais, fomento a editais de pesquisa e inovação tecnológica, além de incentivos fiscais direcionados ao setor.
O deputado Max Lemos ressalta o papel crucial que as associações já desempenham na saúde pública, atendendo a mais de 120 mil pacientes com custos significativamente inferiores, em alguns casos até 90% menores, que os praticados pela indústria farmacêutica convencional. Segundo o parlamentar, a aprovação da medida é essencial para garantir a sustentabilidade e a expansão segura e juridicamente amparada do modelo associativo. “Regulamentar e apoiar essas associações é garantir justiça social, redução da judicialização e fortalecimento da ciência”, declarou Lemos.
O projeto de lei seguirá para análise conclusiva nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.