Um novo Projeto de Lei (PL 311/25) em tramitação no Congresso Nacional visa consolidar o direito dos brasileiros de manterem a posse direta de seus ativos digitais, como criptomoedas. A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), busca assegurar que os cidadãos possam gerenciar suas fortunas virtuais sem a necessidade de intermediários, como exchanges ou instituições financeiras.
O cerne da proposta é o chamado “direito de autocustódia”, que, se aprovado, será garantido independentemente da natureza, tecnologia ou forma de emissão do ativo digital. O texto prevê que qualquer restrição oficial à transferência livre desses bens será considerada sem validade legal, reforçando a autonomia do indivíduo sobre seu patrimônio.
Segundo a deputada Julia Zanatta, a autocustódia de ativos virtuais está intrinsecamente ligada a pilares constitucionais fundamentais. Ela argumenta que o direito de propriedade, a liberdade de iniciativa econômica e a privacidade dos dados pessoais são diretamente beneficiados pela possibilidade de controle direto sobre esses bens. “Qualquer tentativa de limitar essa prática representa uma afronta ao princípio da segurança jurídica e à autonomia privada, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito”, declarou a parlamentar.
A tramitação do PL 311/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nas comissões em caráter conclusivo, o projeto ainda precisará ser votado e sancionado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.