A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (20), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O pedido de vista coletivo levou ao adiamento, e o tema deve retornar à pauta da comissão na próxima semana.
A proposta, PEC 65 de 2023, busca ampliar a autonomia do BC, permitindo que a instituição retenha recursos provenientes da senhoriagem – uma fonte de receita gerada pela emissão de moeda, estimada em bilhões de reais anualmente. Atualmente, embora o BC possua autonomia administrativa e operacional desde 2021, sua dependência do Orçamento da União para custear suas atividades persiste.
Inicialmente, o texto previa a transformação do Banco Central em uma empresa pública de natureza privada. Contudo, após reações da base governista, o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou a redação, classificando a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”. O relator afirmou ter acatado diversas sugestões do Poder Executivo, que ficará responsável por apresentar um projeto de lei complementar para detalhar a estrutura organizacional do BC.
“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, explicou o senador.
Em contrapartida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, solicitando a rejeição da PEC. Carvalho argumenta que a proposta é inconstitucional, uma vez que o tema seria de iniciativa privativa do Presidente da República. Ele também critica a mudança da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial, defendendo a manutenção de sua forma atual para garantir a segurança jurídica.
A PEC também propõe que os servidores do BC deixem o regime único da União e passem a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como empregados públicos. Essa mudança é alvo de críticas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que vê a proposta como um “salto no escuro” com potencial para enfraquecer controles democráticos, a supervisão do sistema financeiro e a transparência dos gastos, além de concentrar poder na alta administração.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a proposta, alertando para a insuficiência de recursos da instituição e a necessidade de fazer escolhas sobre quais áreas fiscalizar. Ele mencionou a perda de servidores nos últimos anos e a projeção de novas aposentadorias na área de supervisão, o que agravaria o cenário diante do aumento do número de instituições financeiras no país.
Especialistas consultados pela Agência Brasil veem a autonomia orçamentária como uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, com potenciais custos fiscais para o país ao reter receitas que antes revertiam para o Tesouro. Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor da Unicamp, criticou a alteração no regime dos servidores, argumentando que a estabilidade é crucial para a atuação de um órgão que regula e sanciona instituições financeiras. Ele também aponta para um possível conflito entre a política monetária e cambial, já que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de operações que ele mesmo executa.