Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um programa voltado para a universalização do acesso à banda larga na vasta região da Amazônia Legal. A iniciativa, identificada como PL 1486/25, tem como principal objetivo estender a conectividade à internet para comunidades urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas em estados como Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
A proposta, de autoria dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece diretrizes claras para o programa. Entre elas, destaca-se a priorização do acesso à internet para escolas, hospitais, unidades de segurança pública e, crucialmente, para as comunidades tradicionais. A medida visa não apenas a democratização do acesso à informação, mas também a promoção da inclusão digital e a redução das disparidades regionais existentes.
Para viabilizar a expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia, o projeto prevê a concessão de incentivos fiscais e regulatórios a operadoras e provedores. Essas facilidades podem incluir isenções de impostos como ICMS e IPI sobre equipamentos e serviços essenciais para a instalação e manutenção das redes de banda larga. Adicionalmente, a proposta contempla a criação de linhas de financiamento específicas para pequenos e médios provedores, além da simplificação dos processos de licenciamento para a instalação de antenas e redes de transmissão.
Em sua justificativa, os parlamentares ressaltam o significativo déficit de conectividade na região, que tem sido um obstáculo para o acesso equitativo a serviços essenciais, ao conhecimento e à informação. A intenção é garantir que mesmo as populações mais remotas possam se beneficiar plenamente da era digital, acessando serviços públicos e oportunidades online.
A viabilização desses incentivos passa por alterações em leis importantes, como a que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e a Lei de Antenas. Uma das modificações sugeridas é o uso de recursos do Fust para subsidiar provedores locais na expansão da banda larga, enquanto a outra busca agilizar o licenciamento e a instalação de infraestrutura por parte de estados e municípios.
O projeto agora segue para análise em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara: Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.