O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que estabelece a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm um bom histórico de condução. A medida visa beneficiar condutores que não cometeram infrações passíveis de pontuação nos últimos 12 meses.
A decisão presidencial segue a aprovação da Medida Provisória (MP 1327/25) pelo Senado, que havia sido proposta pelo governo federal em dezembro do ano passado. Segundo informações do Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados pela renovação automática desde sua implementação.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a gratuidade na renovação já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população. A nova legislação também atualiza as regras para os exames de aptidão física e mental, que permanecem obrigatórios. Estes procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos com especialização em medicina e psicologia do trânsito.
Adicionalmente, a lei estabelece tabelas de preços para os exames, a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e prevê um reajuste anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). A renovação automática será concedida a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).