A Câmara dos Deputados deu início à análise em plenário do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que visa estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta busca definir um marco regulatório para a exploração e o desenvolvimento de recursos minerais considerados vitais para a economia e a segurança nacional.
Entre os pontos centrais do projeto está a criação de um comitê ou conselho encarregado de identificar e classificar os minerais críticos e estratégicos para o Brasil. Essa definição será crucial para direcionar políticas e investimentos futuros. Adicionalmente, o PL propõe a implementação de incentivos governamentais e a priorização de processos de licenciamento para empreendimentos no setor.
O texto prevê a vinculação do novo órgão ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que atuará como assessor presidencial na formulação de diretrizes para o setor mineral. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo que inclui a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo, com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, tem o objetivo de garantir a viabilidade de projetos relacionados à produção de minerais críticos e estratégicos.
O Fundo Garantidor terá a prerrogativa de apoiar apenas projetos considerados prioritários dentro da nova política, uma decisão a ser tomada pelo CMCE. O projeto também estabelece restrições à exportação de minerais brutos não processados e institui um sistema de incentivos fiscais progressivos. Isso significa que empresas que realizarem maior valor agregado e beneficiamento dos minerais dentro do território nacional receberão benefícios fiscais ampliados.
Segundo o deputado Arnaldo Jardim, a aprovação da PNMCE representa uma oportunidade significativa para o desenvolvimento brasileiro. Ele argumenta que a política poderá impulsionar indicadores como o aumento da produção industrial, da renda per capita e da participação da mineração na economia do país.
O debate sobre minerais críticos ganha relevância ao considerar o potencial brasileiro, especialmente em relação às terras raras. Este grupo de 17 elementos químicos, essencial para tecnologias como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa, possui reservas significativas no Brasil. Com cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, o país detém a segunda maior reserva mundial, atrás apenas da China. No entanto, apenas 25% do território nacional foi explorado para identificação desses recursos, indicando um vasto potencial ainda a ser descoberto e explorado estrategicamente.