A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da exploração de recursos minerais no leito oceânico brasileiro. Foi aprovada uma proposta que visa modernizar o Código de Mineração, estabelecendo diretrizes claras para a pesquisa e extração de minérios estratégicos, como cobalto e terras raras, na plataforma continental.
A nova regulamentação exige, além do licenciamento ambiental específico, uma autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM). O texto, que é um substitutivo do deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) à proposta original do deputado Alberto Fraga (PL-DF), busca conferir segurança jurídica à atividade, definindo as competências da ANM sobre o território marítimo.
As empresas interessadas em realizar mineração submarina deverão apresentar um plano de monitoramento ambiental contínuo e comprovar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de seus projetos. Em situações de risco iminente de danos ambientais graves ou irreversíveis, medidas de precaução imediatas serão obrigatórias.
O relator, deputado Gabriel Mota, destacou que o Brasil possui vastas reservas de minérios essenciais no fundo do mar, como na região do Alto do Rio Grande (RS). Contudo, a legislação atual, datada de 1967, não contempla essa modalidade de exploração, o que gera insegurança e pode limitar o potencial de descobertas e desenvolvimento no território nacional.
É importante ressaltar que as novas regras se aplicam exclusivamente a minérios sólidos e não abrangem a indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, que seguem sua própria legislação. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário e, posteriormente, no Senado.