A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na última terça-feira (19) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que suspende outras votações na Casa.
O texto em questão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, com a possibilidade de cumprimento de pena em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves ficam sujeitos a medidas socioeducativas com duração máxima de três anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da redução da maioridade penal, a PEC 32/15 também aborda a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, obterem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente. O autor da proposta argumenta que, segundo uma pesquisa recente, 90% da população brasileira seria favorável à redução da maioridade penal.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável, mas sugeriu que a emenda se concentre apenas na esfera criminal, excluindo os direitos civis para evitar conflitos jurídicos. No entanto, o tema gera divergências significativas dentro da comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contestou a proposta, afirmando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses adolescentes sejam inseridos no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% da população jovem nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).