A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (2) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida também prevê um aumento de 1% nos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferidos pela União.
A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), agora segue para análise no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Se aprovada, a proposta permitirá que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para o desenvolvimento de projetos produtivos e de infraestrutura.
O relator da PEC, Arnaldo Jardim, destacou que a criação desses fundos é fundamental para promover um desenvolvimento regional mais equitativo e reduzir as desigualdades, em conformidade com os princípios constitucionais. Ele estima que, somados ao aumento dos repasses ao FPM, os novos fundos representarão um impacto financeiro de aproximadamente R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição Federal destina recursos para fundos regionais das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de mitigar as disparidades regionais. A nova PEC propõe alocar 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para um fundo destinado à Região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses tributos será direcionado ao fundo da Região Sudeste, com metade desse percentual a partir de janeiro de 2027 e a outra metade a partir de janeiro de 2028.
Jardim argumentou que, apesar de apresentarem melhores indicadores econômicos gerais, as regiões Sul e Sudeste também possuem municípios com realidades socioeconômicas críticas, comparáveis a outras partes do país. O relatório enfatiza que a criação desses fundos não implicará a redução de recursos para outras regiões, garantindo que os repasses adicionais beneficiem o Sul e o Sudeste sem afetar as transferências já existentes.
O deputado ressaltou que as desigualdades no Brasil não se limitam a fronteiras geográficas macro-regionais. Ele citou exemplos como o Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, que concentram pobreza e carência de infraestrutura, apesar de o Sudeste deter a maior parte do PIB nacional.
Adicionalmente, a proposta aprovada em comissão amplia em 1% os repasses mensais do FPM, que são cruciais para a manutenção dos serviços municipais, especialmente em cidades de pequeno porte. O relatório de Arnaldo Jardim aponta que os municípios são a esfera de governo que mais diretamente lida com os déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM, segundo ele, beneficiará cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização geográfica.