Uma nova iniciativa legislativa busca aumentar a transparência e o controle dos gastos públicos voltados para o desenvolvimento de crianças de zero a seis anos. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que institui o “Orçamento Criança”.
A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina a inclusão de quadros específicos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Esses novos instrumentos, denominados “Orçamento Criança – Proposta” e “Orçamento Criança – Execução”, respectivamente, deverão detalhar os recursos destinados à primeira infância.
O objetivo é discriminar as despesas em áreas cruciais como educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que beneficiem diretamente crianças de até seis anos e suas famílias. Segundo a relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a medida visa aprimorar o monitoramento financeiro e a gestão dos recursos, sem implicar em aumento de despesas ou novos encargos para o Estado.
Rogéria Santos destacou que os novos instrumentos permitirão uma identificação precisa dos fundos públicos aplicados em prol da primeira infância, tanto no planejamento quanto na execução orçamentária. Ela ressaltou que a mudança complementa o planejamento de médio prazo, como o Plano Plurianual (PPA), sem criar duplicidade.
O projeto, que teve sua versão original apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, seguirá para votação em Plenário na Câmara e, posteriormente, deverá ser avaliado pelo Senado para se tornar lei.