Em uma decisão significativa, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida altera a forma de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impactando diretamente as condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
A votação no Senado registrou 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contrários, superando o mínimo de 41 votos necessários. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos pela derrubada, 144 contra e cinco abstenções, com os 257 votos exigidos para a aprovação da medida.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por fatiar a votação, excluindo do texto as disposições que poderiam beneficiar criminosos comuns com a redução do tempo para progressão de pena. A intenção original da proposta, aprovada em dezembro de 2025, era modificar a dosimetria das penas para crimes específicos.
A inclusão do PL 2.162 de 2023 como pauta única gerou controvérsia. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou, sem sucesso, adiar a votação, argumentando que outros vetos presidenciais teriam precedência. Uczai expressou preocupação de que a derrubada do veto pudesse ser interpretada como um enfraquecimento da defesa da democracia, associando a medida a um grupo político específico e a tentativas de golpe.
Em contrapartida, o senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, defendeu a derrubada do veto, argumentando que a medida seria um passo em direção à justiça e à harmonia política no país, e que o julgamento dos envolvidos nos atos antidemocráticos não teria sido justo.
O veto de Lula se baseou na alegação de inconstitucionalidade e violação do interesse público, pois o Executivo considerou que a proposta poderia incentivar crimes contra a ordem democrática, representando um retrocesso na redemocratização do Brasil.
O PL da Dosimetria estabelece que crimes como a tentativa de golpe de Estado e de abolir o Estado Democrático de Direito, quando ocorridos no mesmo contexto, terão a pena mais grave aplicada em vez da soma das penas. A mudança visa recalibrar o cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo figuras políticas e militares.