Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 754/25, propõe que o Congresso Nacional passe a ter controle externo sobre as contas de empresas supranacionais em que o Brasil participa, como a Itaipu Binacional. A iniciativa visa dar mais transparência à gestão de recursos dessas companhias, que são criadas por meio de tratados internacionais.
A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU) possa auxiliar o Congresso nessa fiscalização. Segundo Fraga, a medida busca concretizar o que já está previsto na Constituição Federal, que determina a fiscalização de todas as contas públicas.
O parlamentar argumenta que, no caso específico da Itaipu Binacional, criada por um tratado de 1973 entre Brasil e Paraguai, não ficou clara a forma de fiscalização das contas da usina hidrelétrica. Por isso, o projeto de lei busca estabelecer essa regulamentação.
A proposta também visa incluir um dispositivo na Lei das Estatais, que estabelece regras para empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser aplicada a parceiros internacionais do Brasil. Para tratados já existentes, como o de Itaipu, o projeto determina que o Executivo renegocie com o Paraguai para incluir essa nova norma de controle.
O projeto de lei segue agora para análise nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado na Câmara, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei.