Um projeto de lei que estabelece as atribuições e responsabilidades dos cuidadores de idosos foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados em dezembro. A proposta, conhecida como PL 3063/25, visa trazer mais clareza e segurança jurídica para as famílias e para os profissionais que atuam nesta área essencial.
De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o texto detalha um leque de atividades que o cuidador poderá desempenhar. Entre as principais funções estão o auxílio na higiene pessoal e alimentação, como no banho e na ingestão de refeições; o suporte na mobilidade, acompanhando o idoso em atividades físicas leves e deslocamentos externos; a administração de medicamentos orais, garantindo o cumprimento de horários e dosagens prescritas; e o cuidado com o bem-estar emocional, promovendo a socialização e o estímulo cognitivo.
É importante ressaltar que o projeto não prevê a substituição de profissionais de enfermagem em procedimentos complexos, como curativos profundos ou aplicação de medicamentos injetáveis. A atuação do cuidador se concentrará no suporte às atividades básicas do dia a dia do idoso.
O relator da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), destacou que a regulamentação das funções é fundamental para prevenir conflitos trabalhistas e assegurar um atendimento de qualidade para a população idosa. Segundo ele, as atribuições propostas estão alinhadas com as boas práticas em gerontologia e com os princípios de cuidado humanizado já adotados na área da saúde e assistência social. O deputado também salientou que o projeto não gera custos adicionais ao poder público e contribui para um ambiente regulatório mais seguro.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, a proposta ainda precisará ser votada em ambas as casas legislativas, Câmara e Senado, para se tornar lei.