O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por fatiar a votação de um veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, removendo um trecho que alterava o tempo para progressão de penas de condenados. A justificativa apresentada por Alcolumbre é que a parte retirada poderia prejudicar uma mudança anterior realizada no PL antifacção, que justamente ampliou o período para a progressão de sentenças.
A manobra, no entanto, gerou forte reação do governo, que alega a ausência de base legal e precedentes para a divisão de um veto integral. O governo argumenta que, após o veto presidencial, a análise do Congresso se restringe a aprovar ou rejeitar o veto por completo, sem a possibilidade de modificações ou fragmentações.
O PL em questão, analisado nesta quinta-feira (30), trata da redução de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado, relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A decisão de Alcolumbre em retirar os incisos que tratavam da progressão de penas, especificamente a modificação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, visa, segundo ele, manter a coerência com o que foi decidido anteriormente no PL antifacção, que endureceu os critérios para progressão de regime.
A possibilidade de derrubada do veto, sem a parte retirada, poderia beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em processos relacionados à tentativa de ruptura democrática, ao reduzir o tempo necessário para a progressão de suas penas. Especialistas já haviam alertado que a proposta original, ao diminuir o tempo de progressão, poderia abranger outros criminosos comuns.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), manifestou forte oposição à estratégia de Alcolumbre, classificando-a como sem precedentes e indevida na fase atual do processo legislativo. A liderança do governo na Câmara, representada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), também criticou a medida, argumentando que a redução casuística de penas para crimes contra a democracia vulnerabiliza o Estado Democrático de Direito.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a ação de Alcolumbre, afirmando que ela é crucial para evitar que o PL da Dosimetria gere efeitos indesejados e contrários à intenção original do legislador e ao ordenamento jurídico recém-consolidado. O veto original do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria foi justificado pela alegação de inconstitucionalidade e por violar o interesse público, ao entender que a proposta poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática.