O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a reacender o debate sobre fake news em 2024, colocando em evidência o tema antes mesmo da votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2630/2020, que busca regulamentar a internet. Ministros da Suprema Corte acreditam que uma decisão judicial prévia pode ser um facilitador crucial nas discussões entre deputados e senadores.
Em uma entrevista à CNN Brasil, ministros do STF destacaram a importância do Judiciário na condução desse assunto, ressaltando que a decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet está pendente. Esse artigo determina que a exclusão de conteúdo, para responsabilização civil de provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais, requer uma ordem judicial específica e prévia.
O Recurso Extraordinário, apresentado pelo Facebook em 2017 e relatado pelo ministro Dias Toffoli, enfatiza a necessidade de as plataformas não serem responsabilizadas pelo conteúdo dos usuários, permitindo a remoção apenas mediante ordem judicial.
Os recentes casos, como a invasão do perfil da primeira-dama Janja da Silva e o trágico suicídio de Jéssica Canedo, vítima de calúnia e difamação pela página ‘Choquei’, perfil de extrema esquerda que apoiou Lula nas eleições de 2022, fornecem argumentos substanciais para as autoridades brasileiras deliberarem sobre a regulamentação das redes sociais.