A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que suspende uma exigência do Ibama para a liberação de áreas rurais embargadas. A decisão visa desburocratizar o processo para produtores rurais que enfrentam sanções ambientais.
A norma em questão, estabelecida pelo Ibama em março de 2024, condicionava a suspensão de embargos ambientais à prévia aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão estadual competente. Contudo, a aprovação do CAR é frequentemente demorada, dependendo da agilidade dos órgãos estaduais, o que, segundo os críticos, criava um entrave significativo para os agricultores.
O Projeto de Decreto Legislativo 140/25, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), argumenta que a exigência do Ibama, feita por meio de instrução normativa, extrapolou os limites da legislação federal. A proposta defende que o embargo deve servir como medida protetiva ambiental, e não como uma sanção permanente dificultada por entraves burocráticos estaduais.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), relator na comissão, destacou em seu parecer que a regra atual representa um “obstáculo intransponível” para muitos produtores. Ele ressaltou que a demora na análise dos cadastros ambientais nos estados não deve impedir a regularização de atividades, mesmo após o pagamento de multas ou a reparação de danos ambientais.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado por essas instâncias, a matéria será submetida à votação do Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, precisará também da aprovação do Senado Federal.