Uma nova proposta legislativa avança na Câmara dos Deputados com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes em todo o país. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um texto que tornará obrigatório que todas as entidades e órgãos que atuam com o público infantojuvenil disponibilizem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais.
A medida, que altera o próprio ECA, visa garantir que pais e responsáveis tenham acesso facilitado ao conteúdo integral e atualizado da legislação, seja em formato físico ou digital. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a iniciativa como um passo importante na prevenção de violações de direitos. “Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”, declarou Carneiro.
O substitutivo aprovado, originado do Projeto de Lei 3326/24 da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), especifica que a obrigatoriedade se estende a uma ampla gama de instituições. Isso inclui órgãos e entidades, tanto públicos quanto privados, que trabalham na garantia de direitos ou na prestação de serviços a crianças e adolescentes. Centros de referência, serviços de acolhimento e cartórios de registro civil das pessoas naturais também deverão cumprir a nova exigência.
A proposta ainda tem um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto precisará ser votado e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.